O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.2...

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Q3551251
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnica Agrícola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico em Informática |
Q3551251 Legislação Federal
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu prazo, a contar do exercício subsequente à sua publicação, para que os órgãos do Poder Executivo Federal desenvolvessem políticas e programas nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer e discriminassem, em seus orçamentos anuais, a participação nos programas de ação afirmativa. O prazo estabelecido, a contar do exercício subsequente à publicação do Estatuto, foi:
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