Segundo a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial qu...

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Q3551250
Direito Penal Sanções penais , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnica Agrícola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico em Informática |
Q3551250 Direito Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência tem pena prevista de:
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