Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que ...
Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), consideram-se práticas infrativas:
1. Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços.
2. Exigir do fornecedor vantagem manifestamente excessiva.
3. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
4. Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito – Alternativa B
Interpretação do Enunciado:
A questão avalia o conhecimento acerca das práticas infrativas previstas no Decreto nº 2.181/97 (regulamentador do SNDC), exigindo do candidato domínio literal das condutas vedadas.
Legislação Aplicável:
Destaco os seguintes incisos relevantes do Art. 12 do Decreto nº 2.181/97:
- III: É prática infrativa recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores.
- IV: Fornecer produto/serviço sem solicitação prévia é infração.
- VI: Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
- VIII: Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
Jurisprudência:
O STJ reafirma a ilicitude de envio de produtos não solicitados (REsp 1.411.647/SP).
Explicação e Exemplo Prático:
Para ilustrar: se um banco envia cartão de crédito não solicitado, configura-se infração (Art. 12, IV). Se uma empresa divulga informação negativa sobre um consumidor por ter exercido seu direito de reclamação, incorre em infração (Art. 12, VIII).
Análise das Afirmativas:
- 1. Incorreta: O erro está em “com motivo justificado”. O Decreto pune apenas a recusa sem justificativa (Art. 12, III).
- 2. Incorreta: O correto é fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor (Art. 12, VI), não o inverso.
- 3. Correta: Proíbe-se repassar dados depreciativos contra o consumidor que exerceu seus direitos (Art. 12, VIII).
- 4. Correta: Enviar produto ou prestar serviço sem solicitação é infração (Art. 12, IV).
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B está correta pois apenas as afirmativas 3 e 4 correspondem a práticas infrativas, nos exatos termos da legislação.
Análise das Demais Alternativas:
Todas as outras alternativas incluem incorretamente as afirmativas 1 e/ou 2, que, conforme demonstrado, estão erradas no texto apresentado.
Possível Pegadinha:
Cuidado com inversão de sujeitos e termos ambíguos sobre “motivo justificado”, pontos clássicos de confusão em concursos!
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