Comentário do Gabarito – Responsabilidade Ambiental e Competência do Poder Público

Interpretação do Enunciado:
A questão exige identificar a alternativa INCORRETA quanto às responsabilidades do Poder Público previstas na Constituição Federal para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Fundamentação Legal:
O tema está previsto expressamente no art. 225 da Constituição Federal. Destaque para o §1º, incisos II, III, V e VI, que detalham os deveres do Estado.

Explicação Central:
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece o meio ambiente como direito fundamental, impondo ao Poder Público diversas obrigações, como controle de substâncias, proteção de patrimônio genético, manejo ecológico, e principalmente, promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

Exemplo prático:
Imagine-se um Guarda Parques trabalhando em uma Unidade de Conservação onde há pesquisas com material genético. Cabe ao Poder Público fiscalizar constantemente essas atividades e, além disso, implementar programas de educação ambiental para visitantes e comunidade escolar local, independentemente do nível de ensino.

Justificativa da Alternativa Incorreta (D):
A alternativa D está ERRADA pois limita a educação ambiental “apenas aos níveis básicos”. Conforme a Lei nº 9.795/1999, art. 2º, e CF, art. 225, §1º, VI, a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino e também em caráter não-formal na sociedade. Ou seja, restringir esse dever apenas ao ensino básico é erro grave e demonstra falta de atenção com detalhes legais na prova.

Análise das alternativas corretas:

• A: Correta. Controle sobre técnicas e substâncias perigosas está previsto no art. 225, §1º, V.
• B: Correta. Preservação do patrimônio genético é exigência clara no art. 225, §1º, II.
• C: Correta. Preservação dos processos ecológicos essenciais aparece em diversos dispositivos constitucionais.

Cuidado com Pegadinhas:
Atenção ao termo “apenas” na alternativa D. Expressões restritivas costumam indicar erro em provas de concursos.

Doutrina de apoio:
Segundo Édis Milaré (“Direito do Ambiente”), a educação ambiental é “elemento transversal, base de toda transformação cultural e social, não admitindo limites quanto à sua abrangência”.

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What F###???

Fora Maia

que tipo de questão é essa!

Essas bancas não tem limites!