Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema: A questão aborda a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em contratos para execução de obras ou prestação de serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, mesmo quando o contrato for verbal.

Legislação Aplicável:
Lei nº 6.496/1977, Art. 1º: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)."

Tema Central e Conhecimento Exigido: Para concursos, é essencial saber que a ART deve ser emitida obrigatoriamente para qualquer prestação de serviço profissional nessas áreas, uma vez que este documento formaliza quem assume a responsabilidade técnica pela atividade, trazendo segurança jurídica e transparência.

Exemplo Prático: Suponha que um engenheiro seja contratado verbalmente para realizar uma reforma elétrica em uma empresa. Mesmo sem contrato escrito, é obrigatória a emissão da ART, pois a lei exige sua formalização independentemente da forma do ajuste.

Justificativa da Alternativa Correta (E – Errado):
A alternativa está correta em ser ERRADO, pois contratos verbais também exigem ART. A súmula legal deixa inequívoca a abrangência: "escrito ou verbal". Logo, qualquer informação em sentido contrário contraria a literalidade da lei.

Análise Crítica – Pegadinha: O enunciado tenta induzir ao erro ao afirmar que contratos verbais não exigem ART. Palavras como "não exigem" são pistas para o candidato ficar atento. Lembre-se de revisar o texto legal e desconfiar de afirmações categóricas que tentem excluir obrigações previstas expressamente pela lei.

Doutrina: Carlos Roberto Gonçalves ressalta que a ART é instrumento de formalização e responsabilização imprescindível, seja o contrato escrito ou verbal.

Dica de Prova: Questões sobre ART exigem leitura atenta do texto da lei. Sempre que for mencionado contrato verbal ou qualquer prestação de serviço, relacione com a obrigatoriedade da ART para não errar!

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tanto o contato verbal quanto o escrito exige o ART.

ERRADO

De acordo com a Lei nº 6.496/1977 , todos os contratos para execução de obras ou prestação de serviços profissionais nas áreas de engenharia, arquitetura e agronomia exigem a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) , independentemente de serem contratos escritos ou verbais . A ART é obrigatória e tem como objetivo registrar formalmente a responsabilidade técnica do profissional pelas atividades envolvidas, garantindo segurança jurídica e técnica para as partes envolvidas.

Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)