Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359347
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
No âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, responsável por gerir os recursos orçamentários do
SNHIS, é vedada a criação de fundos e conselhos regionais.