Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâ...

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Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Assistente Social | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Contador | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Nutricionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Ciências | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Geografia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de História | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Língua Portuguesa/Língua Inglesa | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor de Matemática | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Psicólogo |

Q4001238 Legislação Municipal

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

As leis que dispuserem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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