A Lei n.º 9.985/Unidades de Conservação da Natureza (SNUC),estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). Tal lei considera UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos e sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Considerando o texto acima e a Lei n.º 9.985/2000, bem como seu decreto regulamentador, julgue os itens subsequentes.