Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de San...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro Sanitarista |
Q2232760
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de
Saneamento Básico, o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento do Saneamento Básico, que visa estimular
a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de
saneamento básico a aumentar seu volume de
investimentos por meio da concessão de créditos tributários,
terá vigência até o ano de:
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