Comentário de Gabarito – Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 18/2001

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a estrutura de governança do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (PAULÍNIA PREVI), especialmente sobre a competência de participar, acompanhar e avaliar a gestão econômico-financeira do instituto. O tema está tratado na Lei Complementar Municipal nº 18/2001, art. 13:

“Art. 13 – Compete privativamente ao Conselho de Administração participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão econômica e financeira dos recursos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULÍNIA PREVI.”

2. Tema Central e Conhecimento Necessário

O examinador quer saber se o candidato compreende a repartição de competências entre os órgãos internos da autarquia previdenciária, conteúdo fundamental para o exercício do cargo de Agente Previdenciário.

3. Exemplo Prático

Imagine uma situação em que haja suspeita de má utilização dos fundos previdenciários. Cabe apenas ao Conselho de Administração avaliar sistematicamente as contas, podendo solicitar informações e tomar providências, pois esta é uma competência exclusiva deste órgão.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D – do Conselho de Administração: Está correta, pois o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 18/2001 confere competência privativa ao Conselho de Administração para essas atividades.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Diretoria Executiva: Atua na execução das deliberações administrativas, não possui atribuição privativa de avaliação econômico-financeira.
B) Conselho Fiscal: Fiscaliza contas e atos financeiros, porém não tem a competência privativa e sistemática indicada na lei.
C) Diretoria de Finanças: Gerencia recursos, mas a avaliação estratégica é exclusiva do Conselho.
E) Diretoria de Previdência e Atuária: Responsável pelo planejamento atuarial e benefícios, sem prerrogativa de acompanhamento global da gestão.

6. Dica para provas

Fique atento a palavras como “privativa” e “exclusiva”. O comando pode eliminar respostas parcial ou secundariamente corretas. A literalidade do artigo sempre é um diferencial!

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