Comentário:

O tema central da questão é a competência tributária dos municípios, especialmente em relação aos impostos previstos na Constituição Federal e replicados em Leis Orgânicas Municipais.

Legislação aplicável:

A Constituição Federal de 1988, no art. 156, disciplina os impostos de competência municipal:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

Análise da alternativa B (gabarito):

A alternativa B está INCORRETA porque ela afirma que a competência é sobre a transmissão de bens móveis, quando o correto é “bens imóveis”. O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) só alcança imóveis, nunca móveis.

Exemplo prático: Ao vender um carro (bem móvel), não incide ITBI. Já na venda de uma casa (bem imóvel) incide o ITBI municipal.

A doutrina (Hugo de Brito Machado, “Curso de Direito Tributário”) reforça que o ITBI somente recai sobre imóveis.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O IPTU é de competência municipal (CF, art. 156, I).

C) Correta. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (CF, art. 155, §2º, X, “b”) é realmente de competência municipal (o chamado IVVC).

D) Correta. O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é de competência municipal, conforme CF, art. 156, III e art. 146 (lei complementar federal define atividades sujeitas).

Pegadinha: Atenção para a palavra “móveis” em B. Muitos alunos decoram apenas “transmissão de bens” e erram por não perceber o detalhe legislativo: só imóveis!

Jurisprudência: O STF, no RE 796376, reitera que o ITBI incide apenas sobre imóveis, competindo aos Municípios sua instituição.

Resumo estratégico: Sempre leia com cautela os termos específicos! Detalhes como “móveis/imóveis” mudam totalmente o sentido da questão.

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A - CORRETA

B - Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

(...)

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição". (INCORRETA)

C - Não há competência delimitada na CF para os Municípios instituírem imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasoso. A incidência sobre a venda de combustíveis e lubrificantes se encontra no ICMS-monofásico, cuja competência é dos Estados (art. 155, § 2º, XII, “h”, §§ 3º e 4º, todos da CF).

Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) é um extinto imposto brasileiro. Era um imposto municipal, ou seja, somente os municípios tinham competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal).

CORRETA

D - art. 156, III da CF - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (dispositivo - revogado)

CORRETA

FONTE: Colegas do Q concursos e art. 156 da CF

Essa pegaram pesado no detalhe rs

Art. 116 – São de competência do Município, os impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 155, II da Constituição Federal.