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Q4430795 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 Com base na Lei Complementar no 94, de 22 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial, a política de gestão territorial do Município de Itajaí tem os seguintes objetivos gerais:

1. reconhecer a diversidade espacial como elemento da paisagem de Itajaí.
2. promover o acesso às políticas públicas, aos equipamentos e serviços públicos.
3. recuperar para a coletividade a valorização econômica decorrente dos investimentos públicos.
4. promover a acessibilidade aos espaços e equipamentos públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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