Comentário sobre o gabarito:

O tema da questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), examinando quais informações são passíveis de acesso pelo cidadão e quais exceções a própria lei estabelece.

Base legal aplicada:

O fundamento jurídico se encontra principalmente nos artigos 7º, 22 e 23 da LAI. O art. 23, V estabelece que podem ser consideradas sigilosas as informações cuja divulgação “comprometa projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional”.

Jurisprudência: O STF (RE 865401) reconhece o direito de restrição de acesso em situações que envolvam segurança da sociedade ou do Estado em conformidade com a LAI.

Análise do tema: O foco está em informações excepcionadas do acesso público. A LAI garante máxima publicidade, mas ressalva o sigilo para proteger interesses estratégicos do Estado.

Exemplo prático: Imagine uma universidade pública desenvolvendo um sistema criptografado de comunicação para uso governamental. Tornar essas informações públicas poderia comprometer a segurança nacional, por isso permanecem sigilosas, conforme a LAI.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está CORRETA ao indicar que “informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” podem ser excetuadas do acesso, nos exatos termos do art. 23, V da Lei nº 12.527/2011.

Análise das alternativas incorretas:

• A: ERRADA. Essas informações são, por regra, acessíveis ao público (art. 7º da LAI).
• B: ERRADA. A LAI garante acesso a informações decorrentes de qualquer vínculo, mesmo encerrados (art. 7º, III).
• C: ERRADA. O direito à orientação e esclarecimentos é expresso no art. 7º, §3º.
• E: ERRADA. Informações sobre administração e recursos públicos são obrigatoriamente acessíveis (art. 8º).

Possível pegadinha: Atenção ao termo “EXCETO” no enunciado! Ele inverte a lógica do que seria normalmente buscado (direitos garantidos), focando em exceção legal ao acesso.

Doutrina: Marçal Justen Filho aponta que a restrição a projetos de pesquisa visa não barrar o acesso indiscriminado, mas proteger interesses nacionais estratégicos.

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Gabarito letra D, por se tratar de informações com grau de sigilo

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos depesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurançada sociedade e do Estado.