Conforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, as isenções de ICMS previstas no Anexo
I do Regulamento

Question

Conforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, as isenções de ICMS previstas no Anexo
I do Regulamento Alternativa A: aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do
Simples Nacional, previsto na LC 123, de 2006, mas as reduções de base de cálculo de ICMS, previstas no Anexo II do
mesmo Regulamento, não se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes. Ou Alternativa B: e as reduções de base de cálculo de ICMS previstas no Anexo II do mesmo Regulamento aplicam-se a todas as
operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do Simples Nacional previsto
na LC 123, de 2006. Ou Alternativa C: não se aplicam às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do
Simples Nacional, previsto na LC 123, de 2006, nem as reduções de base de cálculo de ICMS, previstas no Anexo II do
mesmo Regulamento, se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes. Ou Alternativa D: não se aplicam às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do
Simples Nacional, previsto na LC 123, de 2006, mas as reduções de base de cálculo de ICMS previstas no Anexo II do
mesmo Regulamento se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes. Ou Alternativa E: aplicam-se às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do Simples
Nacional, previsto na LC 123, de 2006, somente quando se tratar de mercadorias e serviços sujeitos a substituição
tributária nas operações internas realizadas no Estado de São Paulo; já, as reduções de base de cálculo de ICMS,
previstas no Anexo II do Regulamento, sempre se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuintes sujeitos às normas do Regime Tributário do
Simples Nacional, previsto na LC 123, de 2006, mas as reduções de base de cálculo de ICMS, previstas no Anexo II do
mesmo Regulamento, não se aplicam às operações próprias realizadas pelos citados contribuintes. Gabarito: AFundamento decisivo: RICMS/SP (Decreto Estadual SP nº 45.490/2000), art. 8º, parágrafo único, e art. 51: “Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I. Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”.” e “Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, em conformidade com suas disposições.”Tema central: ICMS e Simples NacionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide integralmente com a disciplina normativa do RICMS/SP. O art. 8º, parágrafo único, estende expressamente as isenções do Anexo I aos contribuintes sujeitos ao Simples Nacional. Já o art. 51 faz a distinção oposta quanto ao Anexo II: a redução de base de cálculo não alcança a operação própria praticada por contribuinte do Simples Nacional. O acerto da alternativa está justamente em separar os dois regimes jurídicos, sem generalizar tratamento idêntico para isenção e redução de base de cálculo.BErradaEstá errada porque afirma aplicação ampla de ambos os benefícios a todas as operações e prestações dos optantes do Simples Nacional. Isso contraria o art. 51 do RICMS/SP, que exclui expressamente da redução de base de cálculo do Anexo II a operação própria praticada por contribuinte do Simples Nacional.CErradaEstá errada porque nega a aplicação das isenções do Anexo I aos contribuintes do Simples Nacional. O art. 8º, parágrafo único, dispõe expressamente o contrário: essas isenções aplicam-se também às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito ao Simples Nacional.DErradaEstá errada em dois pontos jurídicos simultâneos. Primeiro, contraria o art. 8º, parágrafo único, ao dizer que as isenções do Anexo I não se aplicam ao Simples Nacional. Segundo, contraria o art. 51 ao afirmar que as reduções de base de cálculo do Anexo II se aplicam às operações próprias desses contribuintes, quando o dispositivo expressamente as excepciona.EErradaEstá errada porque cria limitação não prevista no art. 8º, parágrafo único, ao condicionar genericamente a aplicação das isenções do Anexo I a mercadorias e serviços sujeitos à substituição tributária nas operações internas de São Paulo. Além disso, erra frontalmente ao afirmar que as reduções de base de cálculo do Anexo II sempre se aplicam às operações próprias do Simples Nacional, em confronto direto com o art. 51, que excepciona exatamente essa hipótese. A base ainda registra que eventual consideração do benefício no cálculo da substituição tributária não autoriza afirmar aplicação da redução à operação própria.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dois benefícios distintos do RICMS/SP: isenção do Anexo I e redução de base de cálculo do Anexo II. Para o Simples Nacional, o regulamento dá tratamento diferente a cada um.Dica para questões semelhantesSepare sempre os benefícios fiscais por espécie: isenção e redução de base de cálculo não recebem automaticamente o mesmo tratamento normativo.No RICMS/SP, para optante do Simples Nacional, memorize a dupla decisiva da questão: Anexo I, aplica; Anexo II, operação própria, não aplica.Quando a alternativa usar expressões amplas como “todas”, “sempre” ou “não se aplicam”, confronte com a redação exata do dispositivo para verificar se há exceção expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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