Fundamento decisivo: RICMS/SP, art. 115, XV-A, "a", c/c § 8º, item 2, e LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, "h", e § 5º: "XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna." "§ 8º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de: 2 - 12% (doze por cento), nas demais operações." "O regime de apuração e recolhimento do Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: (...) h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;" "A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional." Como a adquirente paulista, se optante pelo Simples, comprou mercadoria para comercialização em operação interestadual comum, sem ST, deve recolher a diferença entre 18% e 12% sobre R$ 10.000,00, resultando em R$ 600,00.

• Se o adquirente paulista for optante pelo Simples Nacional e comprar de outro Estado mercadoria para comercialização, verifique primeiro se a LC 123 preserva o recolhimento separado do ICMS; aqui, preserva.
• No cálculo do diferencial do Simples, use as alíquotas aplicáveis aos não optantes, não a carga efetiva do remetente optante.
• Nas operações interestaduais comuns tratadas pelo art. 115, § 8º, item 2, do RICMS/SP, a alíquota interestadual a adotar é 12%.
• Não transfira a sujeição passiva para o fornecedor nem antecipe o prazo de pagamento sem conferir a literalidade do art. 115, XV-A, do RICMS/SP.