Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
Q2352278
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de
consentimento para divulgação de informações pessoais
quando estas forem necessárias à prevenção e diagnóstico
médico, quando o interessado estiver física ou legalmente
incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento
médico.