Os aposentados antes do regime atual de previdência não esta...

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Q98569
Direito Previdenciário Contribuições , Contribuições dos segurados ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98569 Direito Previdenciário
Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.
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