Gabarito: Errado (E)

Interpretação da questão e legislação aplicável:

A questão aborda o direito de acesso à informação nos órgãos públicos, segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Essa norma regulamenta o acesso dos cidadãos a dados de órgãos da administração pública direta e indireta. O ponto central é: o cidadão precisa apresentar justificativa ou motivo para pedir uma informação?

Citação da legislação:

Lei nº 12.527/2011, Art. 10, § 3º: “É vedada a exigência de motivação para o pedido de acesso à informação de interesse público.”

Tema central:

A exigência de motivação para pedidos de informação pública é vedada. Isso significa que o órgão não pode exigir que o cidadão justifique sua solicitação. O direito é, em regra, universal e incondicionado, bastando a identificação do requerente.

Exemplo prático:

Imagine que João solicita ao Ministério da Saúde um relatório sobre campanhas de vacinação. Ele não é obrigado a explicar por que quer os dados. Se o órgão exigir uma justificativa, estará agindo em desacordo com a LAI.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está ERRADA, pois a exigência de apresentação dos motivos fere a LAI. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STF (RE 635.659), que reconhece o direito fundamental de acesso sem necessidade de justificar o interesse.

Pegadinha:

A questão pode confundir o candidato ao usar expressões como “desde que devidamente apresentados os motivos determinantes”, sugerindo que tal procedimento seria correto. Fique atento: sempre que aparecer exigência de motivação para acesso à informação pública, saiba que isso contraria a legislação.

Doutrina:

Segundo Marçal Justen Filho, exigir motivação viola o princípio da transparência e o direito fundamental de acesso.

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Opção Errado - Conforme Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida:

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Não é necessário apresentar os motivos determinantes.

Art. 10, § 3º- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A autoridade não pode exigir o motivo pelo qual o cara pede as informações, mas ele precisa se identificar; não pode pedir anonimamente.