Q3656452Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao que compete ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, em seu art. 86, a política de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através
de um conjunto articulado de ações governamentais e
não-governamentais:
I.da União
II.dos estados
III.do Distrito Federal
IV.dos municípios