Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias. 

Reconhece com ressalvas os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate as Endemias (ACE) como profissionais de saúde, mas com profissão não regulamentada.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único De Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.  

Esta lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, com fundamento nas prescrições da lei federal, exclusivamente no âmbito do SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados.