O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de a...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925816
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do
patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir
imóveis, receber imóveis em doação, bem como
verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da
Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que