Home Concursos Públicos Questões Q987341 Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econô... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q987341 Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q987341 Direito Econômico Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de Alternativas A decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório. B sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento. C desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica. D opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência. E instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão. Gabarito Comentado Aulas Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro