A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações poste...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Artes |

Q3418836 Pedagogia

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Nos termos do art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

acesso aos níveis mais básicos do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, sempre que houver orçamento disponível para isto, preferencialmente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a cinco anos de idade.

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