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Q3913161
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Paliativista |
Q3913161 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 17, IX e XIII, e 16, XVI e IV: “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.” “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;”. À luz desses dispositivos, os três primeiros itens destoam da repartição legal de competências, e apenas o quarto reproduz atribuição expressa da direção nacional; por isso, a sequência correta é F, F, F, V.

Tema central: Competências da direção nacional e estadual do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque traz F no quarto item. Esse item é verdadeiro, já que a Lei nº 8.080/1990, art. 16, IV, atribui à direção nacional “participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana”.
B
Errada
Incorreta porque marca V no terceiro item. O erro jurídico está em substituir a regra legal do art. 17, XIII — “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras” — por uma execução “por delegação da esfera municipal”, hipótese que a base não autoriza.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiros os quatro itens, mas os três primeiros contrariam frontalmente os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990: o 1º troca competência estadual por nacional; o 2º inventa exclusividade estadual em matéria que a lei atribui à direção nacional para normatização e coordenação nacional; o 3º altera a forma de atuação estadual em portos, aeroportos e fronteiras, que é de colaboração com a União, não de execução por delegação municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única que coincide com a distribuição expressa de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O 1º item é falso, pois referência estadual e regional, com identificação de hospitais de referência e gestão de sistemas públicos de alta complexidade, pertence à direção estadual (art. 17, IX), não à nacional. O 2º item é falso, porque a lei atribui à direção nacional “normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados” (art. 16, XVI), sem prever exclusividade estadual para formular e executar essa política. O 3º item é falso, porque a direção estadual apenas “colabora com a União” na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras (art. 17, XIII), e não atua por delegação municipal. O 4º item é verdadeiro, pois reproduz o art. 16, IV.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências próximas na redação: alta complexidade nacional versus referência estadual e regional; coordenação nacional do sistema de sangue versus suposta execução exclusiva estadual; e colaboração com a União versus delegação municipal em portos, aeroportos e fronteiras.
Dica para questões semelhantes
  • Compare literalmente os arts. 16 e 17 quando a questão opuser direção nacional e direção estadual do SUS.
  • Desconfie de expressões que mudam o sujeito da competência, como trocar “colaborar com a União” por “executar por delegação municipal”.
  • Não trate como equivalentes “redes integradas de assistência de alta complexidade” e “sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”.

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