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Q472018
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Reincidência
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |
Q472018 Direito Penal
Julgue os próximos itens, referentes às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.

O indivíduo que portar substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar poderá, em caso de reincidência, ter as penas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativo aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
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