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Q3640669
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |
Q3640669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I.Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
II.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
III.Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dois anos de idade.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas

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