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Q1920346

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q1920346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor.

Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

Regulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.

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