Segundo o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Princesa...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3609426 Legislação Municipal

Segundo o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC, os servidores públicos municipais devem manter neutralidade durante o exercício da função. Nesse sentido, é proibido:

Participar de atividade político-partidária dentro do horário e no local de trabalho.

Participar de associações comunitárias e conselhos populares.

Participar de atividade político-partidária fora do horário de serviço.

Votar em eleições municipais.

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