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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3611683 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Princesa-SC, um servidor público municipal, com apenas 8 meses de contrato, foi incluído nas férias coletivas. Segundo a Lei:

Ele deverá ser indenizado em dinheiro, sem gozar as férias.

Ele não terá direito a férias coletivas.

Ele gozará férias proporcionais e, a partir daí, inicia-se novo período aquisitivo.

Ele gozará férias integrais de 15 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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