A garantia da qualidade higiênico-sanitária dos alimentos preparados depende da adoção de normas e procedimentos que assegurem condições adequadas de manipulação, armazenamento, preparo e distribuição. Nesse sentido, a RDC nº 216/2004 constitui um dos principais instrumentos regulatórios da Vigilância Sanitária brasileira, ao definir requisitos obrigatórios de Boas Práticas para serviços de alimentação, bem como seu alcance e os estabelecimentos sujeitos às suas diretrizes. Considerando o escopo e o âmbito de aplicação dessa resolução, assinale a alternativa correta: