Segundo a Lei Estadual n. 15.779/12, no ato da contratação d...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda os direitos básicos do consumidor, mais especificamente no contexto de informações sobre entrega de produtos ou serviços.

A questão refere-se à Lei Estadual n. 15.779/12, que é uma legislação específica de um determinado estado. O ponto central é entender o que a lei estabelece sobre a informação que deve ser fornecida ao consumidor no momento da contratação de bens ou serviços.

A afirmação da questão indica que o fornecedor tem o direito de escolher entre três datas e turnos fornecidos para a entrega ou prestação do serviço. Entretanto, o gabarito indica que a afirmação é "Errada".

1. Interpretação do Enunciado: A questão está testando seu conhecimento sobre a legislação específica de direito do consumidor em relação à transparência e clareza das informações prestadas ao consumidor.

2. Legislação Aplicável: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em nível federal, o artigo 6º, inciso III, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços. No entanto, a questão refere-se a uma lei estadual, que pode estabelecer regras específicas.

3. Justificativa da Resposta "Errado": A razão pela qual a alternativa é considerada errada pode residir no fato de que a lei estadual em questão não concede ao fornecedor o direito de escolher as datas e turnos. Normalmente, cabe ao consumidor essa escolha, respeitando o princípio da transparência e do atendimento às suas necessidades.

Exemplo Prático: Imagine que você comprou um móvel e, no momento da compra, a loja informa três opções de datas e horários para entrega. Segundo a correta interpretação dos princípios do direito do consumidor, você, enquanto consumidor, deve ter a prerrogativa de escolher a opção que melhor se adequa à sua disponibilidade, e não o fornecedor.

4. Pegadinhas no Enunciado: A pegadinha na questão pode estar na inversão do papel de escolha, atribuindo ao fornecedor um direito que, geralmente, pertence ao consumidor. Este é um ponto crucial a se observar em questões de concursos.

Espero que esta explicação tenha ajudado a compreender a dinâmica da questão e a legislação envolvida. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resolvi a questão usando o princ. da razoabilidade.

na verdade, a resposta se encontra nos arts. 3º e 4º da referida lei.

"Art. 3º O fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para a entrega de produtos ou a prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas".

"Art. 4º No ato da finalização da contratação de fornecimento de bens ou da realização de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações:

I - identificação do estabelecimento comercial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e o número do telefone para contato;

II - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; 

III - definição de três datas e turnos, intercalados, em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço; e

IV - endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço.

Parágrafo único. Em caso de imprevisto que impeça a entrega do produto ou prestação do serviço na data agendada, o fornecedor deverá comunicar, com antecedência de quarenta e oito horas, por mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio indicado, ao consumidor uma nova data para a entrega ou a realização do serviço.

Gente! Amei essa lei, tinha q ser nacional. Sempre tenho problemas para receber mercadorias em casa aqui no meu Estado. Afff... rs