Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional...
( ) Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso.
( ) A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
( ) O Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo indicada a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento.