O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, admi...

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Q95067

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95067 Direito Administrativo

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

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