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Q1333406
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria , Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |
Q1333406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.



Segundo o artigo 86 do referido Regime, os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão “jus” a um adicional sobre o vencimento pago. Assim, com base nas disposições do capítulo II – Das vantagens, do referido Estatuto, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

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