Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Físico |

Q3022602 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:

autorizar a concessão de auxilio e subvenções.

autorizar a concessão dos serviços públicos.

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.

delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum.

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