A conferência nacional de saúde, realizada a cada quatro an...

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Q2893068 Direito Sanitário

Com relação à Lei n.º 8.142/1990, que dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue os próximos itens.

A conferência nacional de saúde, realizada a cada quatro anos com representação de vários segmentos sociais, avalia e altera, se necessário, em caráter permanente e deliberativo, a legislação da saúde no Brasil.

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Vamos analisar a questão baseada na Lei n.º 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o papel das conferências nacionais de saúde, que são importantes instrumentos de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Aplicável: A Lei n.º 8.142/1990, em seu artigo 1º, § 1º, estabelece a realização das conferências de saúde a cada quatro anos, com a representação de diversos segmentos sociais. O objetivo dessas conferências é avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, mas não têm caráter permanente e deliberativo sobre legislação.

Explicação do Tema Central: As conferências de saúde são eventos periódicos que reúnem representantes de vários segmentos da sociedade para discutir e propor diretrizes para a política de saúde. Elas são consultivas e propositivas, mas não têm o poder de alterar diretamente a legislação.

Exemplo Prático: Imagine que, em uma conferência de saúde, os participantes decidam que é necessário aumentar o investimento em saúde mental. A conferência pode propor essa diretriz, mas a alteração na legislação para destinar mais recursos dependerá dos órgãos legislativos competentes.

Justificativa da Resposta Correta (E - Errado): A alternativa está incorreta porque a conferência nacional de saúde não tem o poder de alterar a legislação de saúde. Seu papel é avaliar, propor diretrizes e recomendar ações, mas ela não delibera sobre mudanças legais.

Como Evitar Pegadinhas: Note que a questão menciona o caráter "permanente e deliberativo" da conferência sobre a legislação, o que não é verdade. Lembre-se de que conferências têm caráter consultivo e propositivo.

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