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Q3638120
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Provas: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar Administrativo e Financeiro | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q3638120 Legislação Federal

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue o item a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas.


Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor recurso, indicando o prazo para fazê‑lo e a autoridade que o analisará.

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