Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do ...

GABARITO C:

Primeira parte:Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos e 

Segunda parte:Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

(Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:)

LEI DO SINASE

Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Art. 3º Compete à União: VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

1. § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no as quais têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

a) ECA: ART. 101 § 6 Constarão do plano individual, dentre outros: 

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.

SINASE: Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:

I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;

II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e

III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

b) SINASE: Art. 4º Compete aos Estados: V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;

ECA: Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;

c) SINASE: Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos  e 

ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

d) SINASE: Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

ECA: não tem referida previsão

e) SINASE: ART. 1º § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no as quais têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

ECA: Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

A) o plano individual conterá a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas na medida de semiliberdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que no regime de semiliberdade será permitida a realização de atividades externas a critério da autoridade judiciária.

art 120 ECA independe de autorização judicial.

B) compete à União estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento dos programas destinados ao cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto, o Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a regionalização do atendimento como a primeira diretriz da política de atendimento socioeducativo.

Compete aos Estados com os municípios...

 Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

C) CERTO

✔as medidas de proteção, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento,

SINASE: Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento...

✔o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como atribuição do Conselho Tutelar providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.

ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária...

D) a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade será declarada extinta pela realização de sua finalidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que será extinta a prestação de serviços à comunidade sempre que cumprido o total de horas fixado na sentença.

SINASE: Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

para decorar : MORFINA PRIVA DA LIBERDADE O DOENTE GRAVE

I - pela MORte do adolescente;

II - pela realização de sua FINalidade;

III - pela aplicação de pena PRIVAtiva de LIBERDADE, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de DOENÇA GRAVE, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida;

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

No ECA não achei isso expresso, creio que ai que está o erro! se alguem achar outro erro, fale

E) a reparação das consequências lesivas do ato infracional é objetivo comum a todas as medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que ao programa socioeducativo de obrigação de reparar o dano caberá definir, com a participação do adolescente, a melhor forma para compensar o prejuízo decorrente da infração..

Conforme Expresso no SINASE, um dos objetivos é a RESPONSABILIZAÇÃO do adolescente quanto as consequencias lesivas.....

Espero ter ajudado alguém!

b) SISNASE Art. 3o Compete à União:

VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento 

e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

Outro erro da letra B:

SINASE, Art. 3o COMPETE à UNIÃO: 

VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; 

DIFERENÇA SÚTIL

UNIÃO - SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO

ESTADOS - MEIO ABERTO

Mapeando... Caem SEMPRE os mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso. Só reprova quem gosta de sofrer. 

Lei do SINASE Mapeada

Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I – pela morte do adolescente;

II – pela realização de sua finalidade;

III – pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV – pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V – nas demais hipóteses previstas em lei.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• VUNESP – 2023 – TJ-RJ – Magistratura Estadual.
• FGV – 2023 – DPE-RJ – Defensoria Pública. 
• MPE-RJ – 2022 – MPE-RJ – Ministério Público.
• CESPE – 2022 – PC-RO – Delegado de Polícia.
• CESPE – 2022 – DPE-PA – Defensoria Pública.
• FCC – 2021 – DPE-RR – Defensoria Pública.
• FCC – 2012 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• MPE-GO – 2012 – MPE-GO – Ministério Público.
• FCC – 2012 – MPE-AP – Ministério Público.

§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• FGV – 2023 – TJ-PR – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2023 – TJ-ES – Magistratura Estadual.
• FGV – 2023 – DPE-RJ – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – MPE-AC – Ministério Público.
• MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Ministério Público.
• FCC – 2015 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• FCC – 2014 – DPE-RS – Defensoria Pública.
• CS-UFG – 2014 – DPE-GO – Defensoria Pública.
• MPE-GO – 2012 – MPE-GO – Ministério Público.

§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• FGV – 2023 – TJ-ES – Magistratura Estadual. 
• FCC – 2015 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• FCC – 2012 – MPE-AP – Ministério Público.

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)

Fonte: Direitos da Infância e da Juventude Mapeados. Método Dpn – Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)