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Q3910784
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Periodontia |
Q3910784 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 21: "Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde." No caso, a alternativa D é a única que preserva essa noção de abrangência da RENASES; as demais restringem indevidamente o instituto ou criam efeitos não previstos no decreto.

Tema central: Abrangência da RENASES
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por erro de competência e de forma de atualização. O Decreto nº 7.508/2011, art. 22, dispõe literalmente: "Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES." Portanto, não há decisão exclusiva e unilateral do Presidente da República, nem vedação à participação da CIT; ao contrário, as diretrizes pactuadas pela CIT devem ser observadas.
B
Errada
Incorreta porque cria efeito jurídico inexistente. O Decreto nº 7.508/2011, art. 17, estabelece: "Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde." Logo, a existência ou adesão à RENASES não extingue automaticamente o Mapa da Saúde; esse instrumento continua com função própria de identificação de necessidades e planejamento integrado.
C
Errada
Incorreta por contrariar diretamente o conceito legal da RENASES. O art. 21 do Decreto nº 7.508/2011 define a RENASES como abrangendo "todas as ações e serviços" ofertados pelo SUS ao usuário para integralidade da assistência. A alternativa a reduz ao elenco de medicamentos da Atenção Básica e ainda afirma exclusões obrigatórias de cirurgias eletivas e atendimentos de urgência, o que contraria frontalmente a abrangência normativa fixada no decreto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo do art. 21 do Decreto nº 7.508/2011: a RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Assim, não se limita a medicamentos nem a um nível específico de atenção. A parte final da alternativa não é reprodução literal dos arts. 21 a 23, mas se harmoniza, em termos gerais, com a lógica de pactuação e de organização interfederativa prevista no decreto. O acerto, porém, decorre essencialmente da afirmação inicial, que coincide com o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre RENASES e uma lista restrita de medicamentos, além da falsa ideia de que a disciplina da RENASES seria unilateral ou substituiria o Mapa da Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reduzir a RENASES a medicamentos ou à Atenção Básica, ela contraria o art. 21, que fala em todas as ações e serviços do SUS.
  • Ao verificar competência sobre a RENASES, procure a fórmula do art. 22: Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
  • Não aceite como correto efeito de extinção do Mapa da Saúde sem previsão expressa; o art. 17 preserva sua função de planejamento.
  • Em questões sobre SUS regionalizado, diferencie abrangência do rol nacional e pactuação interfederativa de responsabilidades.

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