Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxilia...

Vamos analisar a questão proposta sobre o papel dos Tribunais de Contas dos Estados no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do controle externo realizado pelos Tribunais de Contas sobre a administração pública, especificamente no âmbito municipal.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71 e seguintes, estabelece as competências dos Tribunais de Contas. O artigo 75 determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Além disso, o artigo 31 dispõe sobre o controle externo das Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

Explicação do Tema Central: Os Tribunais de Contas dos Estados têm a função de auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios. Isso significa que, embora o poder de fiscalização seja das Câmaras, elas contam com o suporte técnico e especializado dos Tribunais para efetivar esse controle.

Exemplo Prático: Imagine que um município precise prestar contas sobre a aplicação de recursos em obras públicas. A Câmara Municipal, responsável pelo controle externo, pode solicitar ao Tribunal de Contas do Estado um parecer técnico sobre a regularidade dessas contas, utilizando as conclusões do Tribunal para tomar decisões informadas.

Justificativa da Alternativa Correta: A resposta "Certo" está correta porque os Tribunais de Contas dos Estados realmente atuam como entes auxiliares das Câmaras Municipais. Eles fornecem o suporte necessário para que as Câmaras possam exercer o controle externo de forma eficiente e dentro das normas legais.

Alternativa Incorreta: Se a questão apresentasse a alternativa "Errado", ela estaria incorreta, pois desconsideraria o papel colaborativo e auxiliar que os Tribunais de Contas desempenham em relação às Câmaras Municipais. Essa interpretação errônea poderia decorrer de uma confusão sobre as competências e as jurisdições dos órgãos de controle.

Evite Pegadinhas: Fique atento à redação da questão. Palavras como "entes auxiliares" são fundamentais para entender a relação entre os Tribunais de Contas e as Câmaras Municipais. Compreender a legislação pertinente ajuda a evitar erros interpretativos.

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CERTO

Art. 31 CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


BONS ESTUDOS

QUESTÃO 10: Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais. CORRETO.

FUNDAMENTO:
Art. 31 da CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

*CONTROLE EXTERNO:É EFETUADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (CÂMARA MUNICIPAL) E TERÁ AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNICÍPIO OU DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

*CONTROLE INTERNO:É EFETUADO PELOS SISTEMAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Em minha quase humilde opinião, a banca eliminou, com essa questão, um grande contingente de candidatos que sabem que "órgão auxiliar" é diferente de "órgão com função de auxiliar". 

O q dizer dessa banca q conheço tão pouco e já considero pacas??

Art. 31 CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

ENTE?