Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do...

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Q586312

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.

não poderá aplicar a restritiva de liberdade.

não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.

poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.

poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.

poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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