A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |
Q4195604
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput e inciso I: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;" No caso, somente I, II e III correspondem a autoridades expressamente previstas nesse rol.
Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o rol taxativo do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. O Presidente da República está expressamente previsto na alínea a; os Ministros de Estado, na alínea c; e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, na alínea e. Como a lei delimita de forma expressa as autoridades federais competentes para classificar informação no grau ultrassecreto, I, II e III são verdadeiras.
B
Errada
Está errada porque inclui IV e V. A assertiva IV é incompatível com o caput e com o inciso I do art. 27, que tratam da administração pública federal e não incluem governadores no rol de autoridades competentes para classificar informação como ultrassecreta. A assertiva V também está errada, porque a Lei nº 12.527/2011, art. 27, II, dispõe: "II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". Portanto, titulares ou diretores de autarquias aparecem apenas para o grau secreto, não para o ultrassecreto.
C
Errada
Está errada porque inclui VI. Prefeitos municipais não constam do rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011, e o caput limita a regra à administração pública federal. Assim, ainda que se invoque interesse local relevante, isso não cria a competência legal exigida para classificação no grau ultrassecreto com base nesse dispositivo.
D
Errada
Está errada porque inclui V. O erro jurídico é confundir o rol do art. 27, I, referente ao grau ultrassecreto, com o art. 27, II, referente ao grau secreto. Diretores ou titulares de autarquias federais não figuram entre as autoridades do inciso I. Além disso, simples autorização hierárquica não substitui a exigência de competência legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: misturar o rol do art. 27, I, para ultrassecreto, com o do art. 27, II, para secreto, e ignorar que o caput restringe a disciplina ao âmbito da administração pública federal.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre classificação de sigilo, primeiro identifique o grau: ultrassecreto e secreto têm autoridades competentes diferentes no art. 27.
- Quando a lei trouxer rol expresso de autoridades, trate-o como taxativo para fins de prova, salvo previsão legal em contrário.
- Leia o caput antes dos incisos: aqui, a expressão "no âmbito da administração pública federal" elimina autoridades estaduais e municipais.
- Não aceite ampliação de competência por autorização hierárquica se a lei exige autoridade expressamente prevista no dispositivo.
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