O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação d...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082486
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos
órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a
Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a
serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social,
pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu
art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua
estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse
no domicílio da família.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é: