Análise do Enunciado: A questão cobra o conhecimento sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais da Legislação Mineral, em especial regras sobre competência legislativa, bens da União, direitos do proprietário do solo e processo de concessão de lavra.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 22, XII: “Compete privativamente à União legislar sobre: [...] jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.”
Constituição Federal, Art. 20, IX: “São bens da União: [...] os recursos minerais, inclusive os do subsolo.”
Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), art. 6º, 27

Explicação do Tema Central: Conhecer quem detém a competência legislativa sobre mineração, quais os títulos de lavra, quem é proprietário dos recursos minerais e que direitos tem o titular do solo são essenciais para Geólogos em concursos públicos.

Comentário das Alternativas

A) Correta. No Código de Mineração, não há restrição ao número de concessões por empresa. O critério é a legalidade e a capacidade técnica e financeira.

B) Correta. A concessão de lavra é formalizada via Portaria de Lavra assinada pelo Ministro de Minas e Energia (Art. 55, §1º, CM).

C) Incorreta. A Constituição é clara: A competência para legislar sobre mineração é privativa da União (Art. 22, XII). Não há competência concorrente com os Estados.

D) Correta. Os recursos minerais, inclusive subsolo, são bens da União (Art. 20, IX, CF), sendo os titulares das jazidas, independentemente da propriedade superficial.

E) Correta. O proprietário do solo tem direito à participação nos resultados da lavra, conforme Art. 27 do CM e Art. 176, §2º da CF.

Pegadinhas e Estratégia: A questão traz como “exceto” a alternativa incorreta. Atenção ao comando: busque a afirmação errada — aqui, é a que atribui competência legislativa concorrente entre União e Estados, o que não se verifica na Constituição.

Exemplo Prático: Se um Estado editasse lei sobre mineração, ela seria inválida — a competência legislativa é só da União. Já a concessão de lavra depende de portaria ministerial federal.

Conclusão: A alternativa incorreta é a C, pois afronta o texto constitucional.

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CÓDIGO DE MINERAÇÃO

Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.