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Q4186779
Legislação Federal Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração , Lei nº 13.575 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração - ANM e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |
Q4186779 Legislação Federal
ompete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Qualquer empreendimento que afete de maneira elevada o meio ambiente ou a sociedade deve apresentar medidas para evitar riscos além dos esperados. No caso da mineração, as medidas são importantes para minimizar os impactos ambientais decorrentes da atividade e maximizar seus benefícios, apesar dos impactos que não podem ser evitados.

Com relação aos impactos ambientais da mineração e às normas estabelecidas na legislação mineral e ambiental, julgue os itens que se seguem.
Realizada a pesquisa e apresentado o relatório pelo titular, a Agência Nacional de Mineração (ANM) verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, caso fique caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, proferirá, após a devida análise, despacho de arquivamento do relatório. 
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