Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão trata do papel dos Conselhos de Saúde no âmbito do SUS, especialmente sobre sua composição, funções e participação dos usuários. Esses pontos são disciplinados pela Lei nº 8.142/1990, que define as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS.

Legislação Aplicável:

• Lei nº 8.142/1990:
Art. 1º, § 2º – “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Art. 1º, § 4º – “A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”

Exemplo prático: Imagine um Conselho Municipal de Saúde avaliando propostas para melhorar o atendimento em postos de saúde. Suas decisões só serão executadas após homologação (aprovação formal) pelo prefeito, assegurando a participação representativa dos usuários.

Análise das afirmativas:

1) Tem caráter permanente e deliberativo. (V) – Correto, conforme o art. 1º, §2º da Lei nº 8.142/90.
2) É órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. (V) – Correto, literalidade da lei.
3) Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde... decisões homologadas pelo chefe do poder... (V) – Correto, também segundo o mesmo dispositivo legal.
4) A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. (V) – Literalidade do art. 1º, §4º, buscando equilíbrio e participação igualitária dos usuários frente aos outros grupos.

Alternativa Correta: A) V, V, V e V.

Justificativa das demais alternativas:

• Outras alternativas trazem respostas falsas para itens que, de acordo com a lei, são verdadeiros.
• Caso a banca tivesse modificado termos como “permanente” para “temporário”, ou omitido o termo “paritária”, essas seriam verdadeiramente pegadinhas.
• Fique atento a palavras-chave que indicam características essenciais: “permanente”, “deliberativo”, “paritária”.
• Todas as afirmativas desta questão refletem fielmente a legislação vigente.

Dica de prova: Busque sempre as palavras exatas da lei e, diante de dúvidas, procure eliminar alternativas que se afastam do texto legal.

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RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012

DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE Primeira Diretriz:

o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo,

A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.

(...)As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial.

(...) IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

é noix 

Gab. A