Comentário sobre a questão:

Tema jurídico abordado: A questão trata do acesso à informação previsto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O objetivo é verificar o conhecimento dos candidatos quanto aos direitos e limites do cidadão para solicitar dados e documentos da Administração Pública.

Legislação Aplicável:

Decreto nº 7.724/2012, Art. 4º: “A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.”

Explicação do tema central: O acesso às informações públicas, em regra, é gratuito, o que garante transparência e controle social da Administração. O Decreto permite apenas a cobrança de custos materiais (“reprodução de documentos, mídias digitais e postagem”), mas nunca pela busca ou análise da informação.

Exemplo prático: Se um cidadão solicita cópia digital de um processo administrativo, ele não paga nada. Se quiser cópia impressa enviada por correio, poderá ser cobrado o valor da impressão e postagem.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C transcreve corretamente o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.724/2012. O conteúdo literal do artigo reforça a constitucionalidade da gratuidade de acesso, limitada à cobrança dos custos excepcionais.

Análise das alternativas incorretas:

A) Está errada ao limitar “informação” a “dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento”. O conceito legal é muito mais amplo, abrangendo também documentos, procedimentos e qualquer informação produzida ou custodiada pelo poder público.

B) Define de forma equivocada “informação pessoal”, confundindo com “informação restrita”. Informação pessoal é aquela relativa à pessoa natural identificada ou identificável, protegida para resguardar a privacidade, e não apenas por razões de segurança.

D) Erra ao afirmar que “somente pessoa natural pode pedir informação”. Organizações, pessoas jurídicas e coletivos também podem solicitar informações segundo a LAI. Além disso, não existe proibição sobre pedidos genéricos, apenas sua preferência por maior objetividade.

Pegadinhas: Atenção para conceitos restritivos ou falsas proibições, geralmente cobrados para confundir o candidato.

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LETRA C)

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.         

§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada

LETRA A) Tratado no artigo 4, traz o conceito de informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

LETRA B) Tratado também no art. 4, informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

LETRA C) GABARITO , tratado no art. 12 § 1

LETRA D) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.