Comentário da Questão:

1. Interpretação do enunciado:

A questão exige que você identifique qual princípio NÃO se alinha à Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã, conforme a Lei Municipal nº 918/2020. Explora, portanto, normas orientadoras das ações ambientais em âmbito local – um tema frequente em provas para Fiscal Ambiental.

2. Legislação aplicável:

Segundo a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras está previsto no art. 2º, V, mas NÃO se fala em proibição absoluta dessas atividades:

“Art. 2º, V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras”

3. Tema central:

A questão avalia conhecimento sobre o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental. O ordenamento nacional e municipal adota o uso controlado e sustentável, não a pura proibição das atividades poluidoras.

4. Exemplo prático:

Uma indústria que deseja atuar na cidade precisa do licenciamento ambiental, em vez de ser automaticamente proibida. O município pode restringir ou controlar, mas não proibir, salvo casos excepcionais previstos em lei.

5. Justificativa da alternativa correta (B):

Alternativa B cita a “proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras”. Isso é incorreto, pois a política de meio ambiente utiliza o princípio do controle e zoneamento, nunca da proibição total e indiscriminada dessas atividades, conforme entendimento da doutrina (Édis Milaré) e jurisprudência (ADI 3.540/SC – STF).

6. Análise das demais alternativas:

• A: Gerenciamento correto dos resíduos sólidos – alinhado à legislação vigente e PNRS.
• C: Assegurar a função social e ambiental da propriedade – obrigação constitucional e legal.
• D: Uso consciente do solo, subsolo, água e ar – reflete uso sustentável dos recursos.
• E: Uso controlado e sustentável dos recursos naturais – princípio basilar da política ambiental.

7. Possível pegadinha:

O termo “proibição” pode confundir, mas a legislação fala em controle, não proibição generalizada.

8. Conclusão:

O Fiscal Ambiental precisa conhecer que a legislação ambiental busca o controle, uso racional e sustentável, nunca a proibição absoluta de toda atividade potencialmente poluidora.

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A questão exige conhecimento acerca da Lei Municipal de São Roque do Canaã - ES nº 918/2020 - Código Municipal de Meio Ambiente e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos princípios. Vejamos:

a) Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.

Correto. Trata-se de um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã, nos termos do art. 2º, XVIII da Lei Municipal nº 218/2020: Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios: XVIII. gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.

b) A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos princípios adotados na Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã é o controle das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras e não sua proibição. Aplicação do art. 2º, XII, da Lei Municipal nº 218/2020: Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios: XII. o controle das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras;

c) Assegurar a função social e ambiental da propriedade.

Correto. Trata-se de um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã, nos termos do art. 2º, VII da Lei Municipal nº 218/2020: Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios: VII. assegurar a função social e ambiental da propriedade; 

d) Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.

Correto. Trata-se de um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã, nos termos do art. 2º, XVI da Lei Municipal nº 218/2020: Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios: XVI. uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.

e) O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

Correto. Trata-se de um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã, nos termos do art. 2º, V da Lei Municipal nº 218/2020: Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios: V. o uso controlado e sustentável dos recursos naturais;

Gabarito: B