O tema central da questão é a competência legislativa do Município de São José do Rio Preto conforme a Lei Orgânica do Município. A questão busca identificar qual das competências listadas é privativa do município.

Interpretação do enunciado: A competência municipal se refere ao poder do município de legislar e executar ações em áreas de interesse local, visando o bem-estar de sua população. Com isso, é necessário entender as atribuições especificadas na Lei Orgânica do Município.

Legislação aplicável: Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, incluindo a aquisição de bens, inclusive mediante desapropriação como uma atribuição privativa.

Exemplo prático: Imagine que o município de São José do Rio Preto precise ampliar uma avenida importante para melhorar o tráfego. Para isso, pode exercer sua competência privativa e desapropriar terrenos necessários à obra, garantindo o bem-estar da população através da melhoria da infraestrutura urbana.

Justificando a alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque a desapropriação é uma ação que envolve a intervenção direta do município no seu território, sendo uma competência privativa prevista na Lei Orgânica para atender a necessidades locais específicas.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar: Essa atribuição não é exclusiva do município, podendo ser compartilhada com estados e a União.
• B - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências: Esta é uma responsabilidade que pode ser concorrente com outras esferas de governo, como o Estado e a União.
• C - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural: Embora importante, a proteção desse patrimônio não é exclusivamente municipal, podendo envolver ações estaduais e federais.
• D - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico: Esta é uma atribuição que pode ser conduzida em parceria com outras esferas governamentais.

Estratégias para evitar pegadinhas: Observe palavras-chave como "privativamente" que indicam exclusividade na ação. Certifique-se de que a ação descrita na alternativa é realmente exclusiva do município, conforme a Lei Orgânica.

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a) INCORRETA - Art. 23, VIII, CF (Competência comum - U/ E/ DF / M) - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

b) INCORRETA - Art. 23, II, CF (Competência comum - U/ E/ DF / M) - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

c) INCORRETA - Art. 23, III, CF (Competência comum - U/ E/ DF / M) - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

d) INCORRETA - Art. 23 IX, CF (Competência comum - U/ E/ DF / M) - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

RESPOSTA CORRETA:

LETRA E: Artigo 8º da LOM - S.J RIO PRETO- Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XVIII - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

Demais alternativas estão no artigo 9º - É da competência comum do Município, do Estado e da União:

A) VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

B) II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

C) III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

D) IX - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico