Tema central: A questão trata da delegação da responsabilidade pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos automotores removidos por infração de trânsito no município de Guarapari/ES, conforme a Lei Complementar nº 85/2015.

Legislação aplicável:

Lei Complementar nº 85/2015, art. 2º:
“A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem processo licitatório, realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.”

Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura de Guarapari queira contratar uma empresa para administrar o pátio de veículos apreendidos. Por lei, só poderá transferir essa responsabilidade à empresa que vencer um processo licitatório, garantindo isonomia, transparência e legalidade.

Justificativa da alternativa correta (A): O termo “processo licitatório” é o único que corresponde expressamente à exigência legal para a contratação de terceiros interessados na execução desse serviço. Exigido para assegurar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública (CF, art. 37, XXI).

Por que as demais alternativas estão erradas?

• B) Encargos legais: Não existe exigência de “encargos legais” para efetivar essa transferência; o correto é a realização de licitação.
• C) Tramitação jurídica: Expressão vaga e sem previsão legal para delegação deste tipo de responsabilidade.
• D) Exigências especializadas: Também imprecisa; a lei não condiciona a transferência de responsabilidade a “exigências especializadas”, e sim ao processo licitatório.

Estratégia de leitura: Atenção às palavras-chave: “transferida” e “vencerem”, que indicam a necessidade de disputa pública (licitação). Evite confundir com termos genéricos ou fora do contexto administrativo.

Doutrina & Jurisprudência: Marçal Justen Filho reforça que a licitação é indispensável para assegurar a transparência. O STF também já se posicionou pela obrigatoriedade da licitação, salvo exceções expressas em lei.

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